RHC 145292 - DECISAO

RHC 145292 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão de inadmissível reiteração de pedido, uma vez que as matérias suscitadas já foram apreciadas no HC n. 653.483/RS, impondo a aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e o entendimento firmado em precedente (AgRg no HC n. 444.220/SP).

Parties
Paciente: MATEUS CLEBER PRETTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Fundamentação De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS CLEBER PRETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de requisitos para custódia cautelar
  3. 3 fundamentação do decreto prisional (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão de inadmissível reiteração de pedido, uma vez que as matérias suscitadas já foram apreciadas no HC n. 653.483/RS, impondo a aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e o entendimento firmado em precedente (AgRg no HC n. 444.220/SP).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Publique-se