HC 674952 - DECISAO

HC 674952 - DECISAO

Embora reconhecendo a inadequação do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva de NEVALDO NUNES NASCIMENTO, por entender que, no caso concreto, a quantidade apreendida (47 g de maconha e 8 g de cocaína), a ausência de notícia de vínculo com organização criminosa, a ausência de violência ou grave ameaça e as circunstâncias pessoais apontam para a desproporcionalidade e inadequação da custódia cautelar, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: NEVALDO NUNES NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia Covid 19

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Parties

NEVALDO NUNES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo a inadequação do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva de NEVALDO NUNES NASCIMENTO, por entender que, no caso concreto, a quantidade apreendida (47 g de maconha e 8 g de cocaína), a ausência de notícia de vínculo com organização criminosa, a ausência de violência ou grave ameaça e as circunstâncias pessoais apontam para a desproporcionalidade e inadequação da custódia cautelar, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de NEVALDO NUNES NASCIMENTO e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.