HC 691360 - DECISAO

HC 691360 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva está devidamente fundamentada e preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e acondicionamento de 75g de cocaína e do risco de reiteração delitiva, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares nem a aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020; por tais razões, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: GIOVANNI ALVES BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

GIOVANNI ALVES BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva está devidamente fundamentada e preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e acondicionamento de 75g de cocaína e do risco de reiteração delitiva, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares nem a aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020; por tais razões, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se