HC 693238 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), requisito imprescindível para o exame do habeas corpus, o qual não admite dilação probatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
- 2 manutenção da prisão preventiva pela Corte local
- 3 inadequação de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), requisito imprescindível para o exame do habeas corpus, o qual não admite dilação probatória.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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