HC 693656 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por se tratar de impetração dirigida contra decisão de juízo de primeiro grau sem prévia manifestação do tribunal a quo, o que impediria esta Corte de apreciar a matéria por configurar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Saúde Do Preso
Case Brief
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Parties
MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 competência para conhecer habeas corpus diante de ato originário de primeiro grau
- 2 supressão de instância ao apreciar matéria não decidida pelo tribunal a quo
- 3 requisitos da custódia cautelar (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por se tratar de impetração dirigida contra decisão de juízo de primeiro grau sem prévia manifestação do tribunal a quo, o que impediria esta Corte de apreciar a matéria por configurar supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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