HC 647725 - DECISAO

HC 647725 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio não é admitida salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. O decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (laudo pericial, quebras de sigilo, vestígios genéticos, depoimentos, modus operandi, planejamento e violência do crime) que evidenciam indícios de autoria e gravidade concreta capazes de ameaçar a ordem pública, além de superveniência de fatos novos que justificaram novo decreto. A argumentação relativa à covid-19 foi rejeitada por ausência de prova de condição de risco ou de impossibilidade de atendimento no sistema prisional.

Parties
Paciente: WAGNER LUIZ DAS NEVES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Pela Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ (covid 19), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Indícios De Autoria Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

WAGNER LUIZ DAS NEVES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Pela Ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio não é admitida salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. O decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (laudo pericial, quebras de sigilo, vestígios genéticos, depoimentos, modus operandi, planejamento e violência do crime) que evidenciam indícios de autoria e gravidade concreta capazes de ameaçar a ordem pública, além de superveniência de fatos novos que justificaram novo decreto. A argumentação relativa à covid-19 foi rejeitada por ausência de prova de condição de risco ou de impossibilidade de atendimento no sistema prisional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.