RHC 153283 - DECISAO

RHC 153283 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva de Gabriel foi mantida por fundamentação concreta e suficiente nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, tendo sido demonstrada a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal diante do modus operandi, indícios de participação em organização criminosa e tráfico na localidade indicada; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e as condições pessoais favoráveis não justificam a substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL WILLIAM PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Requerente Da Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Art. 312 Do CPP, Substituição Da Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Presunção De Inocência, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Princípio Do Devido Processo Legal, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Art. 312 Do CPP Substituição Da Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +6 more

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Parties

GABRIEL WILLIAM PEREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público

Requerente Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva de Gabriel foi mantida por fundamentação concreta e suficiente nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, tendo sido demonstrada a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal diante do modus operandi, indícios de participação em organização criminosa e tráfico na localidade indicada; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e as condições pessoais favoráveis não justificam a substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.