HC 670213 - DECISAO

HC 670213 - DECISAO

Parties
Paciente: SONEDIR BERNARDES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prisão Domiciliar De Pai De Menor, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Prisão Domiciliar De Pai De Menor Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

SONEDIR BERNARDES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva frente aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade da prisão por não realização de audiência de custódia
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em face da pandemia de COVID-19