HC 691467 - DECISAO

HC 691467 - DECISAO

O relator entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos (confissão, depoimentos, foragido/ausência do distrito da culpa) e nos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual manteve-se a conclusão acerca da legalidade da custódia; todavia, concluiu por não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS SALES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Fuga/foragido, Jurisprudência Consolidada, Supressão De Instância Quanto À Pandemia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Fuga/foragido +2 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se houve fundamentação idônea e contemporânea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se a fuga/ausência do distrito da culpa autoriza a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O relator entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos (confissão, depoimentos, foragido/ausência do distrito da culpa) e nos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual manteve-se a conclusão acerca da legalidade da custódia; todavia, concluiu por não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.