RHC 149716 - DECISAO

RHC 149716 - DECISAO

Constatada a sentença condenatória de 11/6/2021 que substituiu a pena por prestação pecuniária e concedeu o direito de apelar em liberdade com expedição de alvará de soltura, tornou-se sem objeto o recurso em habeas corpus que pleiteava a revogação da prisão preventiva, devendo o recurso ser declarado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para julgar prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Habeas Corpus Embargos De Declaração Prestação Pecuniária

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em habeas corpus após sentença condenatória que revogou a prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea no decreto prisional
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação pecuniária) e concessão de apelação em liberdade

Ratio Decidendi

Constatada a sentença condenatória de 11/6/2021 que substituiu a pena por prestação pecuniária e concedeu o direito de apelar em liberdade com expedição de alvará de soltura, tornou-se sem objeto o recurso em habeas corpus que pleiteava a revogação da prisão preventiva, devendo o recurso ser declarado prejudicado.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para julgar prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.