RHC 152561 - DECISAO

RHC 152561 - DECISAO

Conhecido o recurso ordinário em habeas corpus, a ordem foi denegada porque estavam demonstrados, de forma fundamentada, os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, reconhecimento fotográfico, análises de câmeras, boletim de ocorrência, auto de exame cadavérico) e a existência de periculum libertatis (evasão do distrito da culpa, não localização e mandado de prisão não cumprido), de modo que as medidas do art. 319 do CPP se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente / Paciente: AGOSTINHO ALVES DOS SANTOS NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Homicídio (art. 121 Cp), Fuga/foragido, Prova Por Reconhecimento E Imagens
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Homicídio (art. 121 Cp) Fuga/foragido Prova Por Reconhecimento E Imagens

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Parties

AGOSTINHO ALVES DOS SANTOS NETO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso ordinário em habeas corpus, a ordem foi denegada porque estavam demonstrados, de forma fundamentada, os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, reconhecimento fotográfico, análises de câmeras, boletim de ocorrência, auto de exame cadavérico) e a existência de periculum libertatis (evasão do distrito da culpa, não localização e mandado de prisão não cumprido), de modo que as medidas do art. 319 do CPP se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Conheço e denego a ordem impetrada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.