HC 689375 - DECISAO

HC 689375 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da condenação superveniente da paciente, em 2/9/2021, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto do mandamus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ. Em grau anterior, a pretensão de prisão domiciliar foi negada pelo Tribunal de origem diante da gravidade concreta e da apreensão de 1.036 pacotinhos de cocaína.

Parties
Paciente: MILENA LUCAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Prejudicada (writ Considerado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Perda Superveniente De Objeto
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Perda Superveniente De Objeto

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Parties

MILENA LUCAS DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Prejudicada (writ Considerado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão preventiva em domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 perda superveniente do objeto do writ por condenação superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da condenação superveniente da paciente, em 2/9/2021, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto do mandamus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ. Em grau anterior, a pretensão de prisão domiciliar foi negada pelo Tribunal de origem diante da gravidade concreta e da apreensão de 1.036 pacotinhos de cocaína.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.