HC 693436 - DECISAO

HC 693436 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, ausente flagrante ilegalidade e não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito do writ originário, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATA PENEDO LUZ PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

JHONATA PENEDO LUZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 eventual flagrante ilegalidade da decisão monocrática
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, ausente flagrante ilegalidade e não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito do writ originário, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal