HC 685737 - DECISAO

HC 685737 - DECISAO

Confirmou-se a liminar para conceder a liberdade a Wiliam Santana Iembo porque não há fundamentação concreta nos autos que justifique sua prisão preventiva, sendo possível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por outro lado, denegou-se a ordem em relação a Cristiano dos Santos porque sua conduta e histórico criminal, comprovados nos autos, autorizam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração criminosa e risco de fuga.

Parties
Paciente: Cristiano dos Santos; Paciente: Wiliam Santana Iembo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar
Outcome
Ordem denegada a Cristiano dos Santos e concedida a Wiliam Santana Iembo, confirmando-se a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

Cristiano dos Santos

Paciente

Wiliam Santana Iembo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 risco de reiteração criminosa e risco de fuga

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar para conceder a liberdade a Wiliam Santana Iembo porque não há fundamentação concreta nos autos que justifique sua prisão preventiva, sendo possível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por outro lado, denegou-se a ordem em relação a Cristiano dos Santos porque sua conduta e histórico criminal, comprovados nos autos, autorizam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração criminosa e risco de fuga.

Court Disposition

Ordem denegada a Cristiano dos Santos e concedida a Wiliam Santana Iembo, confirmando-se a liminar

Orders

  • Denegar a ordem em relação a Cristiano dos Santos
  • Conceder a ordem em relação a Wiliam Santana Iembo, confirmando a liminar e autorizando que aguarde em liberdade o julgamento da ação penal n.1500307-04.2021.8.26.0531, salvo se por outro motivo estiver preso, com imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado singular competente