HC 693485 - DECISAO

HC 693485 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize afastar o entendimento contido na Súmula 691/STF, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ITALO COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

ITALO COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize medida excepcional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize afastar o entendimento contido na Súmula 691/STF, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.