HC 691192 - DECISAO

HC 691192 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva da paciente foi decretada com fundamentação concreta e suficiente, demonstrando materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP; assim, não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio.

Parties
Paciente: DIRVANIA DE OLIVEIRA BARCELLOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0048009-56.2021.8.19.0000); Parte Requisitante: Ministério Público; Denunciado/coautor (mencionado Nos Autos): IGOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRVANIA DE OLIVEIRA BARCELLOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0048009-56.2021.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Requisitante

IGOR

Denunciado/coautor (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 avaliação de gravidade concreta do delito como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva da paciente foi decretada com fundamentação concreta e suficiente, demonstrando materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP; assim, não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.