HC 693097 - DECISAO

HC 693097 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (incisos I, III e IV do art. 319 do CPP), em razão de que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida era pequena e para uso próprio, e a reincidência referia-se a fato com substituição da pena por restritivas de direitos, sendo, portanto, suficiente e proporcional a imposição de cautelares diversas, especialmente no contexto da pandemia.

Parties
Paciente: LUAN PESSANHA RODRUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Uso Para Consumo Pessoal, Reincidência, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Uso Para Consumo Pessoal +2 more

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Parties

LUAN PESSANHA RODRUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva diante de pequeno porte de droga e ausência de violência
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da reiteração delitiva e da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (incisos I, III e IV do art. 319 do CPP), em razão de que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida era pequena e para uso próprio, e a reincidência referia-se a fato com substituição da pena por restritivas de direitos, sendo, portanto, suficiente e proporcional a imposição de cautelares diversas, especialmente no contexto da pandemia.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente, se por ora estiver preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Comunicar-se ao Juízo de origem.