HC 691750 - DECISAO

HC 691750 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido com fundamento no entendimento de que o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não foi constatada, em juízo sumário, ilegalidade manifesta; além disso, a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: MILTON APARECIDO FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Indefereimento De Liminar, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Indefereimento De Liminar Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

MILTON APARECIDO FERREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade na decisão singular

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido com fundamento no entendimento de que o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não foi constatada, em juízo sumário, ilegalidade manifesta; além disso, a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal