HC 684163 - DECISAO

HC 684163 - DECISAO

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 4 kg de cocaína), do modo de acondicionamento, do compartimento secreto no veículo e da quantia em dinheiro apreendida (R$ 19.000,00); além disso, não se pode apreciar o acordo de não persecução penal por supressão de instância, razão pela qual o STJ não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: TAISSA SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

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Parties

TAISSA SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 cabimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 4 kg de cocaína), do modo de acondicionamento, do compartimento secreto no veículo e da quantia em dinheiro apreendida (R$ 19.000,00); além disso, não se pode apreciar o acordo de não persecução penal por supressão de instância, razão pela qual o STJ não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.