HC 681110 - DECISAO

HC 681110 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, dada a vivência delitiva do paciente (prisão em flagrante por tráfico em 04/03/2021, liberdade provisória e nova prisão em flagrante em 08/06/2021 com considerável quantidade de maconha), o que indica gravidade concreta e possibilidade de reiteração delitiva, não havendo circunstâncias pessoais, inclusive relacionadas à pandemia da COVID-19, que justificassem a soltura.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 consideração de circunstâncias pessoais, inclusive pandemia da COVID-19, para soltura do paciente

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, dada a vivência delitiva do paciente (prisão em flagrante por tráfico em 04/03/2021, liberdade provisória e nova prisão em flagrante em 08/06/2021 com considerável quantidade de maconha), o que indica gravidade concreta e possibilidade de reiteração delitiva, não havendo circunstâncias pessoais, inclusive relacionadas à pandemia da COVID-19, que justificassem a soltura.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se