RHC 153190 - DECISAO

RHC 153190 - DECISAO

Considerando a garantia constitucional da duração razoável do processo, o Tribunal sopesou o tempo de prisão provisória, as peculiaridades do caso, a diligência do magistrado, a ausência de atos procrastinatórios e a proximidade do término da instrução, concluiu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo e, assim, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO SANTOS PITUBA LINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Monocrático Antes De Vista Ao MPF
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EDUARDO SANTOS PITUBA LINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Monocrático Antes De Vista Ao MPF

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 aplicação do princípio da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Considerando a garantia constitucional da duração razoável do processo, o Tribunal sopesou o tempo de prisão provisória, as peculiaridades do caso, a diligência do magistrado, a ausência de atos procrastinatórios e a proximidade do término da instrução, concluiu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo e, assim, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.