HC 691267 - DECISAO

HC 691267 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o ato apontado como coator não foi praticado por tribunal sujeito à jurisdição do STJ e o Tribunal de origem não apreciou previamente o writ, o que tornaria indevida a supressão de instância; assim, compete ao juízo de origem/Tribunal de origem apreciar a questão antes de eventual subida ao STJ.

Parties
Paciente: ROSANGELA ARAUJO DE BRITO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre (PA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Busca E Apreensão Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSANGELA ARAUJO DE BRITO

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre (PA)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 admissibilidade e competência do STJ para apreciar o writ
  3. 3 ilegalidade da entrada na residência e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o ato apontado como coator não foi praticado por tribunal sujeito à jurisdição do STJ e o Tribunal de origem não apreciou previamente o writ, o que tornaria indevida a supressão de instância; assim, compete ao juízo de origem/Tribunal de origem apreciar a questão antes de eventual subida ao STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.