HC 667051 - DECISAO

HC 667051 - DECISAO

Concluiu-se pela insuficiência de fundamentação idônea e pela desproporcionalidade da prisão preventiva diante do contexto fático (denúncia anônima, ausência de provas robustas de comércio de drogas no domicílio, primariedade, pequeno quantum apreendido com o paciente), de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: FAGNER ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Da Decisão Restritiva De Liberdade, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Da Decisão Restritiva De Liberdade Proporcionalidade

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Parties

FAGNER ROBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Valoração das provas obtidas a partir de denúncia anônima e entrada em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela insuficiência de fundamentação idônea e pela desproporcionalidade da prisão preventiva diante do contexto fático (denúncia anônima, ausência de provas robustas de comércio de drogas no domicílio, primariedade, pequeno quantum apreendido com o paciente), de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP: proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial; recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo Juízo de origem
  • Restabelecimento do cárcere processual em caso de violação das medidas alternativas ou se sobrevier situação que exija cautelar mais gravosa