RHC 138669 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta dos crimes imputados, periculosidade decorrente da participação em organização criminosa (com atuação específica do recorrente na falsificação de documentos para comercialização de bens roubados), e necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; ademais, a denúncia contém indícios mínimos suficientes e não é inepta em razão da autoria coletiva.

Parties
Recorrente: SILVIO LUIZ DE SOUZA MAGALHÃES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Organização Criminosa Medidas Cautelares +1 more

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Parties

SILVIO LUIZ DE SOUZA MAGALHÃES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição individualizada dos fatos
  3. 3 alegação de excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta dos crimes imputados, periculosidade decorrente da participação em organização criminosa (com atuação específica do recorrente na falsificação de documentos para comercialização de bens roubados), e necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; ademais, a denúncia contém indícios mínimos suficientes e não é inepta em razão da autoria coletiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.