HC 693703 - DECISAO

HC 693703 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: RICHARDT BRITO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

RICHARDT BRITO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem antes do STJ
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.