HC 664300 - DECISAO

HC 664300 - DECISAO

A superveniência de sentença de pronúncia que mantém a segregação cautelar constitui novo título que justifica a restrição à liberdade, tornando prejudicado o habeas corpus dirigido à decisão anterior, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: SILVANILDO OLIMPIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares, Homicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares Homicídio

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Parties

SILVANILDO OLIMPIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença de pronúncia e seus efeitos sobre habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença de pronúncia que mantém a segregação cautelar constitui novo título que justifica a restrição à liberdade, tornando prejudicado o habeas corpus dirigido à decisão anterior, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.