HC 624271 - DECISAO

HC 624271 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não merece conhecimento por inadequação da via, e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), diante do modus operandi do crime, indícios de autoria, gravidade concreta e insuficiência de medidas alternativas (art. 319 do CPP), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a revogação da custódia.

Parties
Paciente: PABLO ARAUJO DA SILVA ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Roubo Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recomendação 62/2020 CNJ
Constitucional Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Roubo Qualificado +2 more

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Parties

PABLO ARAUJO DA SILVA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não merece conhecimento por inadequação da via, e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), diante do modus operandi do crime, indícios de autoria, gravidade concreta e insuficiência de medidas alternativas (art. 319 do CPP), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.