HC 692622 - DECISAO

HC 692622 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, nega-se a ordem porque as instâncias ordinárias receberam a denúncia e apontaram elementos de prova suficientes de materialidade e indícios de autoria, demonstrando risco concreto à ordem pública e reiteração delitiva que justificam a manutenção da prisão preventiva; questões de contemporaneidade e reexame probatório não são suscetíveis de apreciação plena nesta via, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe concessão automática de prisão domiciliar, não tendo sido comprovados requisitos para a medida.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO MASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, COVID 19
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Falsidade Ideológica Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

JOSE EDUARDO MASSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de reexame fático na via estreita do habeas corpus
  3. 3 contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, nega-se a ordem porque as instâncias ordinárias receberam a denúncia e apontaram elementos de prova suficientes de materialidade e indícios de autoria, demonstrando risco concreto à ordem pública e reiteração delitiva que justificam a manutenção da prisão preventiva; questões de contemporaneidade e reexame probatório não são suscetíveis de apreciação plena nesta via, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe concessão automática de prisão domiciliar, não tendo sido comprovados requisitos para a medida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se