RHC 143902 - DECISAO
Não conheço do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração do Habeas Corpus n. 648.393/MG, cuja ordem foi denegada em 2/3/2021; além disso, o acórdão impugnado considerou fundamentada a prisão preventiva com base na garantia da ordem e da saúde públicas.
- Parties
- Paciente/recorrente: Recorrente; Coinvestigado: Renan; Terceiro/policial Militar: Marcos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Abandono Moral Da Prole, Nulidade Por Ausência De Manifestação Da Defesa, Normas Administrativas Sobre Pandemia
Case Brief
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Parties
Recorrente
Paciente/recorrente
Renan
Coinvestigado
Marcos
Terceiro/policial Militar
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade nos termos do art. 563 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração do Habeas Corpus n. 648.393/MG, cuja ordem foi denegada em 2/3/2021; além disso, o acórdão impugnado considerou fundamentada a prisão preventiva com base na garantia da ordem e da saúde públicas.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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