HC 629064 - DECISAO

HC 629064 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de, nos autos da ação penal correspondente, o juiz de primeiro grau ter absolvido o paciente quanto à associação para o tráfico, desclassificado o crime de tráfico para posse para consumo e expedido alvará de soltura em 15/7/2021, tornando sem objeto a presente impetração nesta Corte, com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno.

Parties
Paciente: MAYLON DO PRADO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Para Consumo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Para Consumo

Case Brief

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Parties

MAYLON DO PRADO CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de invasão de domicílio sem mandado
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus por soltura/decisão posterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de, nos autos da ação penal correspondente, o juiz de primeiro grau ter absolvido o paciente quanto à associação para o tráfico, desclassificado o crime de tráfico para posse para consumo e expedido alvará de soltura em 15/7/2021, tornando sem objeto a presente impetração nesta Corte, com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.