RHC 153247 - DECISAO

RHC 153247 - DECISAO

Deferida a manutenção da prisão preventiva porque estão demonstrados, de modo concreto e fundamentado, os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), em razão da gravidade do delito, da periculosidade do agente e do modus operandi, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS MATEUS ALVES ABRANTES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Acusação/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Do Mérito/decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCOS MATEUS ALVES ABRANTES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público

Acusação/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Do Mérito/decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da periculosidade e do modus operandi como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Deferida a manutenção da prisão preventiva porque estão demonstrados, de modo concreto e fundamentado, os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), em razão da gravidade do delito, da periculosidade do agente e do modus operandi, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.