HC 690486 - DECISAO

HC 690486 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque se trata de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem, sendo vedado o conhecimento por força da Súmula n. 691/STF, não estando demonstrada situação teratológica que autorizasse a superação dessa vedação; ademais, a questão do excesso de prazo deve ser apreciada pelo Tribunal de origem com base nas informações solicitadas e na análise da razoabilidade.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA FERREIRA; Paciente: CELSO DOS SANTOS SOARES JÚNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DA SILVA FERREIRA

Paciente

CELSO DOS SANTOS SOARES JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Alegado excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque se trata de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem, sendo vedado o conhecimento por força da Súmula n. 691/STF, não estando demonstrada situação teratológica que autorizasse a superação dessa vedação; ademais, a questão do excesso de prazo deve ser apreciada pelo Tribunal de origem com base nas informações solicitadas e na análise da razoabilidade.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 210, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.