RHC 150945 - DECISAO

RHC 150945 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta do delito, modus operandi e periculosidade), e porque o dever de revisão automática a cada 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP deixou de ser exigível após a prolação da sentença e ingresso do processo na fase recursal, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: MARIO JUNIOR SILVA DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento Monocraticamente
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

MARIO JUNIOR SILVA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Obrigação de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias (parágrafo único do art. 316 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta do delito, modus operandi e periculosidade), e porque o dever de revisão automática a cada 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP deixou de ser exigível após a prolação da sentença e ingresso do processo na fase recursal, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.