RHC 152512 - DECISAO

RHC 152512 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade quando a autoridade fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (gravidade do delito, associação criminosa para roubo de carga, reconhecimento pela vítima, apreensão de bens subtraídos, risco à ordem pública e garantia da aplicação da lei penal) e as medidas previstas no art. 319 do CPP mostram-se insuficientes; contudo, exige-se compatibilizar a prisão cautelar com o regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença (semiaberto).

Parties
Paciente: JOÃO VÍTOR SOUSA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Roubo Qualificado, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Roubo Qualificado Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

JOÃO VÍTOR SOUSA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para negar o direito de apelar em liberdade
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) para substituir a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade quando a autoridade fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (gravidade do delito, associação criminosa para roubo de carga, reconhecimento pela vítima, apreensão de bens subtraídos, risco à ordem pública e garantia da aplicação da lei penal) e as medidas previstas no art. 319 do CPP mostram-se insuficientes; contudo, exige-se compatibilizar a prisão cautelar com o regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença (semiaberto).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem parcialmente concedida para compatibilizar a prisão cautelar com o regime de cumprimento de pena fixado na sentença condenatória.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.