RHC 139508 - DECISAO

RHC 139508 - DECISAO

Conhece‑se parcialmente do recurso e nega‑se provimento porque a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (depoimento da vítima, modus operandi violento e possível vínculo com organização criminosa) que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP; a discussão sobre aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi suscitada na origem e não pode ser apreciada pelo STJ.

Parties
Recorrente/paciente: HERBERT GOMES RODRIGUES; Vítima: MANCHA (vítima) / Daniel; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

HERBERT GOMES RODRIGUES

Recorrente/paciente

MANCHA (vítima) / Daniel

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  2. 2 Avaliação da aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão de risco por covid-19
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conhece‑se parcialmente do recurso e nega‑se provimento porque a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (depoimento da vítima, modus operandi violento e possível vínculo com organização criminosa) que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP; a discussão sobre aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi suscitada na origem e não pode ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento