HC 682362 - DECISAO

HC 682362 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão e o decreto prisional apresentam fundamentação concreta e elementos suficientes (declaração de colaborador, indícios de prática reiterada de crimes desde 2018, vídeo de entrega de dinheiro, contratos e pagamentos em 2021) que demonstram risco de reiteração delitiva, periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, além da inaplicabilidade de medidas cautelares diversas por serem insuficientes; também foi considerada válida a dispensa de audiência de custódia pela ausência de estrutura para videoconferência.

Parties
Investigado: Claudinei Ribeiro; Investigado: Adelmo Alberti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Contemporaneidade Dos Fatos, Colaboração Premiada, Associação Criminosa, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Administração Pública Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Prisão Preventiva Audiência De Custódia +5 more

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Parties

Claudinei Ribeiro

Investigado

Adelmo Alberti

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 dispensa de audiência de custódia por ausência de estrutura para videoconferência
  3. 3 contemporaneidade dos fatos para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão e o decreto prisional apresentam fundamentação concreta e elementos suficientes (declaração de colaborador, indícios de prática reiterada de crimes desde 2018, vídeo de entrega de dinheiro, contratos e pagamentos em 2021) que demonstram risco de reiteração delitiva, periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, além da inaplicabilidade de medidas cautelares diversas por serem insuficientes; também foi considerada válida a dispensa de audiência de custódia pela ausência de estrutura para videoconferência.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Prisão preventiva mantida.
  • Publique-se.