HC 693101 - DECISAO

HC 693101 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve flagrante constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta nos termos do art. 312 do CPP, considerando a quantidade, a natureza e o acondicionamento das drogas apreendidas, a apreensão de dinheiro, os antecedentes por atos infracionais e as circunstâncias do delito (envolvimento de menor e proximidade de escola), sendo as medidas cautelares do art. 319 insuficientes para a garantia da ordem pública e repressão à reiteração delitiva; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL JORDAN SANTOS MIRANDA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

MICHAEL JORDAN SANTOS MIRANDA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve flagrante constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta nos termos do art. 312 do CPP, considerando a quantidade, a natureza e o acondicionamento das drogas apreendidas, a apreensão de dinheiro, os antecedentes por atos infracionais e as circunstâncias do delito (envolvimento de menor e proximidade de escola), sendo as medidas cautelares do art. 319 insuficientes para a garantia da ordem pública e repressão à reiteração delitiva; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.