RHC 150456 - DECISAO

RHC 150456 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso por entender que se tratava de mera reiteração do pedido já apreciado no RHC n. 149.851/RJ, decisão proferida em 24/08/2021, na qual foi negado provimento ao writ, ostentando a mesma causa de pedir e pedido.

Parties
Impetrante/paciente: WILLIAM DA SILVA ARAUJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Súmula 52 Do STJ, Art. 313, I Do CPP, Art. 318, III Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Súmula 52 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM DA SILVA ARAUJO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e conveniência da instrução
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar (art. 318, III CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso por entender que se tratava de mera reiteração do pedido já apreciado no RHC n. 149.851/RJ, decisão proferida em 24/08/2021, na qual foi negado provimento ao writ, ostentando a mesma causa de pedir e pedido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.