RHC 150284 - DECISAO

RHC 150284 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque está adequadamente motivada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva: o paciente cometeu novos delitos enquanto em prisão domiciliar, houve condenação superveniente em outro processo e há ação penal pendente com fatos contemporâneos, o que demonstra a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se constatou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: MANOEL ALEXANDRE BEZERRA DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Reiteracão Delitiva

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Parties

MANOEL ALEXANDRE BEZERRA DE FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia cautelar por ausência de contemporaneidade
  2. 2 prisão decretada antes do trânsito em julgado
  3. 3 quantidade de droga apreendida como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque está adequadamente motivada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva: o paciente cometeu novos delitos enquanto em prisão domiciliar, houve condenação superveniente em outro processo e há ação penal pendente com fatos contemporâneos, o que demonstra a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se constatou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.