RHC 151298 - DECISAO

RHC 151298 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 680.370/MS, aplicando-se o entendimento pacífico do STJ e o disposto no art. 210 do RISTJ e no art. 34, XVIII, a, do RISTJ; por isso o writ não merece prosseguir.

Parties
Recorrente: JESSICA SOUZA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 1406616-64.2021.8.12.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Reiteração De Habeas Corpus, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Técnica, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Reiteração De Habeas Corpus Nulidade De PAD +2 more

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Parties

JESSICA SOUZA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 1406616-64.2021.8.12.0000)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 aplicação do art. 318, V, do CPP (pedido de revogação por ser responsável por menor)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 680.370/MS, aplicando-se o entendimento pacífico do STJ e o disposto no art. 210 do RISTJ e no art. 34, XVIII, a, do RISTJ; por isso o writ não merece prosseguir.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.