HC 693763 - DECISAO

HC 693763 - DECISAO

O habeas corpus não poderia ser conhecido no STJ para impugnar o indeferimento liminar proferido pelo relator no tribunal de origem, conforme Súmula 691/STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não tendo sido identificada, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS VIEIRA VAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DOUGLAS VIEIRA VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos autos de tráfico de drogas e posse/porte de arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus não poderia ser conhecido no STJ para impugnar o indeferimento liminar proferido pelo relator no tribunal de origem, conforme Súmula 691/STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não tendo sido identificada, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.