HC 690952 - DECISAO

HC 690952 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, na multirreincidência e no fato de o paciente estar em livramento condicional, evidenciando risco real de reiteração delitiva, e não houve demonstração de requisitos da Recomendação 62/2020 do CNJ que autorizassem a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DAVID CARVALHO DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Livramento Condicional, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Livramento Condicional Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19

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Parties

DAVID CARVALHO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 fundado risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas durante a pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, na multirreincidência e no fato de o paciente estar em livramento condicional, evidenciando risco real de reiteração delitiva, e não houve demonstração de requisitos da Recomendação 62/2020 do CNJ que autorizassem a prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.