RHC 147382 - DECISAO

RHC 147382 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação concreta da necessidade para garantir a ordem pública e a instrução criminal: a recorrente é reincidente específica, tem condenação em primeiro grau por furto e responde a outro processo por crime similar, evidenciando risco de reiteração delitiva; além disso, a desproporcionalidade da preventiva não pode ser aferida antes da sentença.

Parties
Recorrente: CELIA REGINA TAVARES GUEDES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Conversão De Prisão Em Preventiva

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Parties

CELIA REGINA TAVARES GUEDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação concreta da necessidade para garantir a ordem pública e a instrução criminal: a recorrente é reincidente específica, tem condenação em primeiro grau por furto e responde a outro processo por crime similar, evidenciando risco de reiteração delitiva; além disso, a desproporcionalidade da preventiva não pode ser aferida antes da sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.