HC 692076 - DECISAO

HC 692076 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido cuja matéria encontra-se alinhada ao entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ) e porque o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva; assim, aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ autorizando decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Paciente: JOSE WILKEM ISAIAS BRAGA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Monocraticamente Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração De Pedido, Súmula 568/stj
Constitucional Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão Cautelar Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

JOSE WILKEM ISAIAS BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Monocraticamente Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido já analisado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido cuja matéria encontra-se alinhada ao entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ) e porque o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva; assim, aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ autorizando decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. e I.