HC 681124 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não houve juntada de ato coator emanado de autoridade sujeita à jurisdição do STJ, sendo indispensável o prévio exame do alegado constrangimento ilegal pelo Tribunal de origem; sua apreciação direta por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do pedido de extensão.

Parties: Requerente: JOSÉ ALEXANDRE FRANÇA BASTOS; Corréu: Aedi Cordeiro dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2021
Procedural Posture: Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente pedido de extensão
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Competência, Medidas Cautelares, Isonomia

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE FRANÇA BASTOS

Requerente

Aedi Cordeiro dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Pedido de extensão de ordem com fundamento no art. 580 do CPP
2 revogação de prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
3 alegação de tratamento isonômico em relação a corréu

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente pedido de extensão

Orders

Nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido de extensão.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.