HC 685977 - DECISAO

HC 685977 - DECISAO

verificada a identidade de situação fático-processual entre o corréu Washington e o paciente Paulo (mesmo decreto prisional e mesma imputação), e tendo sido reconhecida a insuficiência de fundamentação idônea do decreto prisional do paradigma (baseada em gravidade abstrata e manifestação ministerial genérica), aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da ordem concedida ao corréu; assim, a prisão preventiva de WASHINGTON RIBEIRO SANTOS JUNIOR foi revogada, ficando facultada a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do Juízo de primeiro grau, com recomendação de suspensão da obrigação de apresentação por 90 dias conforme Recomendação n. 62 do CNJ

Parties
Corréu / Requerente: WASHINGTON RIBEIRO SANTOS JUNIOR; Paciente (paradigma): PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Ordem Concedida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
concedida a extensão dos efeitos da ordem; revogada a prisão preventiva de WASHINGTON RIBEIRO SANTOS JUNIOR
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp), Fundamentação Idônea Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Interceptação Telefônica, Recomendação N. 62 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp) Fundamentação Idônea Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

WASHINGTON RIBEIRO SANTOS JUNIOR

Corréu / Requerente

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES

Paciente (paradigma)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Ordem Concedida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 se o corréu Washington Ribeiro Santos Junior se encontra na mesma situação fático-processual do paciente Paulo Henrique dos Santos Soares
  2. 2 se o decreto prisional que fundamentou a prisão preventiva possui fundamentação idônea
  3. 3 se cabe extensão dos efeitos da ordem concedida em habeas corpus com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

verificada a identidade de situação fático-processual entre o corréu Washington e o paciente Paulo (mesmo decreto prisional e mesma imputação), e tendo sido reconhecida a insuficiência de fundamentação idônea do decreto prisional do paradigma (baseada em gravidade abstrata e manifestação ministerial genérica), aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da ordem concedida ao corréu; assim, a prisão preventiva de WASHINGTON RIBEIRO SANTOS JUNIOR foi revogada, ficando facultada a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do Juízo de primeiro grau, com recomendação de suspensão da obrigação de apresentação por 90 dias conforme Recomendação n. 62 do CNJ

Court Disposition

concedida a extensão dos efeitos da ordem; revogada a prisão preventiva de WASHINGTON RIBEIRO SANTOS JUNIOR

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WASHINGTON RIBEIRO SANTOS JUNIOR
  • Permitir a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau