RHC 153194 - DECISAO

RHC 153194 - DECISAO

Concedeu-se provimento liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, no caso concreto, o recorrente é primário e de bons antecedentes, as quantidades apreendidas (34g de maconha e 35g de cocaína) e as circunstâncias do flagrante não demonstraram, por si só, a imprescindibilidade da custódia preventiva nem justificaram a manutenção da prisão diante da insuficiência da motivação para preservação da ordem pública, ficando a fixação das medidas cautelares a cargo do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: JOAO LUCAS ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Liminar
Outcome
provimento liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão

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Parties

JOAO LUCAS ALVES LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas apreendidas quanto à periculosidade social

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, no caso concreto, o recorrente é primário e de bons antecedentes, as quantidades apreendidas (34g de maconha e 35g de cocaína) e as circunstâncias do flagrante não demonstraram, por si só, a imprescindibilidade da custódia preventiva nem justificaram a manutenção da prisão diante da insuficiência da motivação para preservação da ordem pública, ficando a fixação das medidas cautelares a cargo do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.