HC 691196 - DECISAO

HC 691196 - DECISAO

Verificada ilegalidade na conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva ocorrida após a vigência da Lei 13.964/2019 sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 188.888), autorizando a mitigação da Súmula 691 e a concessão da liminar para determinar a soltura do paciente.

Parties
Paciente: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
liminar deferida determinando a soltura de CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei Anticrime (lei 13.964/2019)

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva ocorrida após a vigência da Lei 13.964/2019 sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 188.888), autorizando a mitigação da Súmula 691 e a concessão da liminar para determinar a soltura do paciente.

Court Disposition

liminar deferida determinando a soltura de CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA

Orders

  • Determinar a soltura de CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA
  • Comunique-se