HC 691699 - DECISAO

HC 691699 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do delito, participação em organização criminosa, condição de foragido por mais de 20 anos) e a contemporaneidade entre fato e decretação foi demonstrada; as alegações de saúde e demais circunstâncias não foram suficientes nem oportunamente examinadas na instância originária e demandariam reexame de provas vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: SERGIO APARECIDO OLIVEIRA (ou SÉRGIO APARECIDO DE OLIVEIRA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, COVID 19, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Prisão Domiciliar COVID 19 Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

SERGIO APARECIDO OLIVEIRA (ou SÉRGIO APARECIDO DE OLIVEIRA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade entre a data do fato e a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do delito, participação em organização criminosa, condição de foragido por mais de 20 anos) e a contemporaneidade entre fato e decretação foi demonstrada; as alegações de saúde e demais circunstâncias não foram suficientes nem oportunamente examinadas na instância originária e demandariam reexame de provas vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.