HC 682052 - DECISAO

HC 682052 - DECISAO

Constatada identidade fático-processual entre a requerente e a corré beneficiada, e verificado que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e que a requerente é mãe de criança menor, aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão que concedeu prisão domiciliar à corré, de modo que a requerente terá direito a cumprir prisão domiciliar, cabendo ao Juízo de primeiro grau fixar condições fundamentadas, salvo se houver cumprimento de pena em outro processo ou mandado de prisão em seu desfavor.

Parties
Requerente: LEILANE DE OLIVEIRA CAMARGO; Corré (beneficiada): BLENDA ROMERO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão
Outcome
pedido de extensão deferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão Dos Efeitos De Decisão Art. 580 Do CPP

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Parties

LEILANE DE OLIVEIRA CAMARGO

Requerente

BLENDA ROMERO DOS SANTOS

Corré (beneficiada)

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão entre corréus
  2. 2 identidade fático-processual
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Constatada identidade fático-processual entre a requerente e a corré beneficiada, e verificado que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e que a requerente é mãe de criança menor, aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão que concedeu prisão domiciliar à corré, de modo que a requerente terá direito a cumprir prisão domiciliar, cabendo ao Juízo de primeiro grau fixar condições fundamentadas, salvo se houver cumprimento de pena em outro processo ou mandado de prisão em seu desfavor.

Court Disposition

pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para garantir à requerente LEILANE DE OLIVEIRA CAMARGO o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que imponha, de forma fundamentada, as condições para cumprimento da prisão domiciliar, ressalvadas as hipóteses de cumprimento de pena por outro processo ou de existência de mandado de prisão cautelar.